IND 461/2023 - Solicito ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei a esta Casa Legislativa no intuito de estender o direito aos Triênios e Licença Prêmio, aos servidores públicos municipais cedidos e em Permuta, com ônus para o Município de Nova Santa Rita, considerando que a Lei 1.760/22 não tratou de forma específica estas situações.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 20/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/07/2023	Ver Íntegra
20/07/2023	Protocolado em: 20/07/2023
20/07/2023	Apreciação em Plenário em: 25/07/2023
26/07/2023	Apreciação em Plenário em: 01/08/2023
01/08/2023	Aprovado por unanimidade.
02/08/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 067/23