PLE 018/2023 - INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/05/2023 |
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26/05/2023 | Protocolado em: 26/05/2023 | |
26/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2023 | |
31/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2023 | |
07/06/2023 | Cumpre Primeira Pauta | |
07/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2023 | |
14/06/2023 | Cumpre Segunda Pauta | |
14/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
21/06/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 20/06/2023 | |
21/06/2023 | Parecer da | Download |
21/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/06/2023 | |
21/06/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
21/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 047/2023 | Download |