PLE 018/2023 - INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Poder Executivo ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 26/05/2023
26/05/2023 Protocolado em: 26/05/2023
26/05/2023 Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
31/05/2023 Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
07/06/2023 Cumpre Primeira Pauta
07/06/2023 Apreciação em Plenário em: 13/06/2023
14/06/2023 Cumpre Segunda Pauta
14/06/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 20/06/2023
21/06/2023 Parecer da
21/06/2023 Apreciação em Plenário em: 20/06/2023
21/06/2023 Aprovado por UNANIMIDADE
21/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 047/2023