PLE 014/2023 - ALTERA O ART. 4º DA LEI 1846/22 QUE INSTITUI INCENTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 18/05/2023	Ver Íntegra Download
19/05/2023	Protocolado em: 19/05/2023
19/05/2023	Apreciação em Plenário em: 23/05/2023
24/05/2023	Leitura em plenário
24/05/2023	Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
31/05/2023	Cumpre Primeira Pauta
31/05/2023	Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
07/06/2023	Cumpre Segunda Pauta
07/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/06/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
22/06/2023	Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública
28/06/2023	Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública	Ver Íntegra
30/06/2023	Apreciação em Plenário em: 04/07/2023
04/07/2023	Leitura em plenário
04/07/2023	Aprovado por UNANIMIDADE
05/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 054/2023