PLE 056/2022 - ALTERA ARTIGOS DA LEI 1754/2022 QUE INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 19/08/2022
19/08/2022 Protocolado em: 19/08/2022
19/08/2022 Apreciação em Plenário em: 23/08/2022
24/08/2022 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 23/08/2022
24/08/2022 Parecer da
24/08/2022 Aprovado por UNANIMIDADE .
24/08/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 071/2022