PLE 056/2022 - ALTERA ARTIGOS DA LEI 1754/2022 QUE INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 19/08/2022 |
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19/08/2022 | Protocolado em: 19/08/2022 | |
19/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/08/2022 | |
24/08/2022 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 23/08/2022 | |
24/08/2022 | Parecer da | Download |
24/08/2022 | Aprovado por UNANIMIDADE . | |
24/08/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 071/2022 | Download |