PLE 032/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DEFINIR AS ZEIS E ZUIE, VIA DECRETO MUNICIPAL

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/07/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 18/05/2022	Ver Íntegra Download
18/05/2022	Protocolado em: 18/05/2022
19/05/2022	Apreciação em Plenário em: 24/05/2022
25/05/2022	Apreciação em Plenário em: 31/05/2022
01/06/2022	Cumpre Primeira Pauta
01/06/2022	Apreciação em Plenário em: 07/06/2022
08/06/2022	Cumpre Segunda Pauta
08/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/06/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/2022	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
22/06/2022	Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública
30/06/2022	Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública	Ver Íntegra
01/07/2022	Apreciação em Plenário em: 05/07/2022
06/07/2022	Aprovado por UNANIMIDADE .
06/07/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 049/2022