PLL 009/2022 - Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Lei Federal nº.14.016/2020 e dá outras providências.
Proponente: Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 28/04/2022 |
Ver Íntegra Download |
| 28/04/2022 | Protocolado em: 28/04/2022 | |
| 02/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 03/05/2022 | |
| 04/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 10/05/2022 | |
| 11/05/2022 | Cumpre Primeira Pauta | |
| 11/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 17/05/2022 | |
| 19/05/2022 | Cumpre Segunda Pauta | |
| 19/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
| 01/06/2022 | Apreciação do Parecer Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2022 | Parecer Aprovado Comissão de Constituição e Justiça por 6 X 4 ( Jocelino, Eliel, Mendes e Silvio) | |
| 01/06/2022 | Arquivado |