IND 149/2022 - Solicitamos ao Poder Executivo Municipal que tome todas as providências necessárias para que venha a se estabelecer no nosso município, um Cartório de registro de imóveis com a máxima urgência e que com base na Lei Federal nº 13.465/2017, elabore projeto para viabilizar a regularização fundiária de todas as habitações e, ou, lotes, adquiridos em nosso Município a cinco anos ou mais.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 08/04/2022	Ver Íntegra
08/04/2022	Protocolado em: 08/04/2022
08/04/2022	Apreciação em Plenário em: 12/04/2022
13/04/2022	Leitura em plenário
13/04/2022	Apreciação em Plenário em: 19/04/2022
20/04/2022	Aprovado por UNANIMIDADE.
27/04/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 026/2022