IND 600/2021 - Solicita ao Executivo para que com base na Lei Federal Nº 13.465/2017, elabore projeto no sentido de viabilizar a Regularização Fundiária de todas as habitações e, ou, lotes, adquiridos em nosso Município a 05 anos ou mais.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2021

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 20/10/2021	Ver Íntegra
25/10/2021	Protocolado em: 25/10/2021
25/10/2021	Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
26/10/2021	Leitura em plenário
27/10/2021	Apreciação em Plenário em: 03/11/2021
04/11/2021	Aprovado por UNANIMIDADE.
04/11/2021	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 096/2021