MOC 004/2020 - Moção ao Governo do RS para o repasse do TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização) ao Município.
Proponente: Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 05/06/2020 |
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| 08/06/2020 | Protocolado em: 05/06/2020 | |
| 08/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2020 | |
| 16/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2020 |