PLE 032/2021 - ALTERA ARTIGOS DA LEI 1640/2021 QUE INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 02/06/2021	Ver Íntegra Download
02/06/2021	Protocolado em: 02/06/2021
02/06/2021	Apreciação em Plenário em: 08/06/2021
08/06/2021	Leitura em plenário
09/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Download
09/06/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
09/06/2021	Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública
09/06/2021	Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública	Download
09/06/2021	Aprovado por UNANIMIDADE.
09/06/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 039/2021
09/08/2021	Sancionado em: 11/06/2021	Download