IND 769/2024 - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a autuação à empresa Corsan e faça valer a Lei nº 1.573/2019, que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do município.
Proponente: Ver. Leonardo Vieira (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2024
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/11/2024 |
Ver Íntegra |
11/11/2024 | Protocolado em: 11/11/2024 | |
11/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2024 | |
13/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
21/11/2024 | Aprovado por unanimidade. | |
21/11/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 280/2024 | Download |