PLE 046/2024 - INSTITUI INCENTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024
Necessita Parecer da .
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 28/10/2024 |
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| 28/10/2024 | Protocolado em: 28/10/2024 | |
| 28/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 30/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Parecer da | Download |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 30/10/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 30/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 054/2024 |