PLE 045/2024 - INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024
Necessita Parecer da .
wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 28/10/2024 |
Ver Íntegra Download |
| 28/10/2024 | Protocolado em: 28/10/2024 | |
| 28/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 29/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Parecer da | Download |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 30/10/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 30/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 054/2024 |