PLE 039/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, COM BASE NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E NA PORTARIA Nº 2.190/2024 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A APLICAR O DIFERIMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES E ALTERAR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 16/09/2024 |
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| 16/09/2024 | Documento Anexado | Download |
| 16/09/2024 | Protocolado em: 16/09/2024 | |
| 16/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2024 | |
| 17/09/2024 | Documento Anexado | Download |
| 17/09/2024 | Documento Anexado | Download |
| 17/09/2024 | Emenda por Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) em: 17/09/2024 | Ver Tramitação |
| 18/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2024 | |
| 18/09/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 17/09/2024 | |
| 18/09/2024 | Parecer da | Download |
| 18/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2024 | |
| 18/09/2024 | Aprovado por 6x2 (Jocelino e Silvio foram desfavoráveis e Eliel e Mendes estavam ausentes | |
| 18/09/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 050/2024 |