PLE 025/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO E/OU DOAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/06/2024 |
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| 05/06/2024 | Protocolado em: 05/06/2024 | |
| 05/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/06/2024 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 06/06/2024 | Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública |
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| 06/06/2024 | Aprovado por unanimidade. Ausente: Jocelino Rodrigues. | |
| 07/06/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 07/06/2024 | Redação Final | Download |
| 07/06/2024 | Documento Anexado | Download |
| 07/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 150/2024 | Download |