#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

PROCESSO : Nº 0690
PROCESSO : Emenda n.º 005/2021
PROPONENTE : Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL)

"Emenda Substitutiva - PLE 22/2021 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCECER DE FORMA NÃO ONEROSA 80 HORAS/MAQUINAS DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA"

A comissão concluiu pela inconstitucionalidade da emenda, assim o parecer é DESFAVORÁVEL.
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