Comissão de Constituição e Justiça |
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"Emenda Substitutiva - PLE 22/2021 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCECER DE FORMA NÃO ONEROSA 80 HORAS/MAQUINAS DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA" A comissão concluiu pela inconstitucionalidade da emenda, assim o parecer é DESFAVORÁVEL. |
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