Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:
Requerimento
Vimos por meio deste, em resposta ao Ofício 027/2021, apresentar os motivos pelos quais não consta reunião da Comissão de Finanças e Orçamento no Sistema Legis, utilizado para tramitação das proposições da Câmara de Vereadores.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os vereadores componentes da Comissão de Finanças e Orçamento realizaram reunião no dia 05 de maio, através de ligação pelo whatsapp às 16 horas, permitido esta modalidade em decorrência da pandemia vivenciada, estando à época autorizada as reuniões nesse formato, bem como estavam sendo realizadas as Sessões de modo virtual.
Ocorre que, ao lançar o parecer e as assinaturas tivemos dificuldades, por ser a primeira vez que utilizamos o Sistema Legis enquanto Comissão, não ficando gravado o parecer, sendo que todos os vereadores foram favoráveis aos Projetos de Lei 07 e 08 de 2021, não conseguindo lançar as assinaturas dos membros.
Devido ao exposto, solicitamos que seja aprovado este requerimento pelos colegas vereadores, aceitando as justificativas apresentadas, conforme preconiza o parágrafo único do art. 6° da Lei 1627/20. Conto com o apoio e solidariedade de todos os nobres colegas.
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Nova Santa Rita, 14 de Maio de 2021.