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"Dispõe sobre a instituição e inclusão no calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Santa Rita O DIA DOS VETERANOS da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências." Reunião da CCJ, no dia 11 de maio de 2021 ás 16horas e 30 minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita.
A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável ao projeto de Lei do Legislativo .
Vereadora Ieda Bilhalva (MDB)
Presidente
Ver. Jocelino Rodrigues (REP)
Vice-presidente
Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT)
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 12/05/2021 às 10:04:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66bee3db4e1c07f214049dab39678532.
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JOCELINO RODRIGUES:00048957038 às 12/05/2021 16:24:33
IEDA MARIA DE AVILA BILHALVA:69284423015 às 12/05/2021 16:37:29
RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 14/05/2021 13:18:10