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"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA E OUTRAS PROVIDENCIAS." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é Favorável ao projeto. Sala das Comissões, 27 de Abril de 2021. Ver. Ieda Bilhalva (MDB) Presidente Ver. Jocelino Rodrigues (REP) Vice-presidente Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) |
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Documento publicado digitalmente por SECRETARIA4 em 03/05/2021 às 11:20:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb1cef2b43db32f26d76c23ddb04d3a0.
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RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 05/05/2021 19:51:33
IEDA MARIA DE AVILA BILHALVA:69284423015 às 07/05/2021 16:05:15
JOCELINO RODRIGUES:00048957038 às 12/05/2021 15:11:40