Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Poder Executivo Municipal determine ao setor competente de sua administração para que sejam feitos estudos para que todas as praças no município, incluindo as que estão nas escolas, sejam projetadas para atender pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiências múltiplas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento   caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar algumas restrições de interesses e atividades.

De acordo com o IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no Brasil existem cerca de 2 milhões de autistas. E uma parcela desses casos são crianças e elas precisam se desenvolver e conviver com outras de forma saudável.

O problema é que, apesar de ser crescente o interesse pelo autismo infantil, fato que pode ser observado pelo grande número de estudos sobre o assunto, ainda faltam espaços, públicos ou privados, que garantam essa inclusão.

Com o objetivo de garantir melhores condições e mais participação na sociedade para crianças e adultos especiais, profissionais das áreas de Pedagogia e Psicologia têm se dedicado cada vez mais em estudar medidas inclusivas. Por isso, os ambientes de Lazer estão tendo que ser adaptados para   essa realidade. 

 Descobrir os melhores brinquedos para estimular as habilidades sociais em crianças autistas pode ser um divisor de águas em seu desenvolvimento. O autismo muitas vezes afeta a capacidade da criança de se comunicar e interagir com outras pessoas.

Entretanto, a brincadeira é uma ferramenta essencial que pode   preencher essas lacunas sociais. 

Os espaços de lazer devem proporcionar a inclusão do autista, estando aptos a receberem indivíduos com qualquer tipo de deficiência. Pessoas com necessidades especiais  tem o direito de frequentar os ambientes sociais e, por isso, o local deve oferecer as condições necessárias para o seu convívio.

Lembrando que o lazer, o bem - estar é um direito estabelecido em Lei, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por isso, em 2009, foi aprovado pela comissão de Constituição e Justiça e  da Cidadania o projeto de Lei N° 11.982, que tornou as adaptações nos Parquinhos infantis obrigatórias.

Sendo assim, se o ambiente de recreação ainda não é inclusivo, está na hora de adaptar os locais.

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 Desta forma, contando com sua   preocupação com as nossas crianças, solicitamos o pronto atendimento desta, por ser justa e de grande valia para esta comunidade. 

Att.  

Nova Santa Rita, 07 de Novembro de 2024.