Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
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Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 10103/2024 -Indicação N.º 769/2024

  "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a autuação à empresa Corsan e  faça valer a Lei nº 1.573/2019, que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do município. "

Origem: Ver. Leonardo Vieira (PDT)

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a autuação à empresa Corsan e  faça valer a Lei nº 1.573/2019, que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

É do conhecimento de todos que a empresa Corsan tem realizado diversas intervenções na cidade, deixando valas e buracos abertos que têm gerado transtornos significativos ao trânsito de veículos e pedestres, além de representar um risco à segurança dos cidadãos.
A manutenção das vias públicas em condições adequadas é fundamental para o bem-estar da comunidade e para o fluxo seguro do tráfego.
 
Assim, solicito que a Prefeitura cobre da empresa Corsan o cumprimento das suas responsabilidades legais, garantindo que as valas sejam devidamente fechadas em tempo hábil, conforme estipulado pela legislação vigente.

Nova Santa Rita, 06 de Novembro de 2024.
Documento publicado digitalmente por VEREADOR LEONARDO VIEIRA em 06/11/2024 às 13:36:54.
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