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"HOMOLOGA OS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS E INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA." A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 05/11 de 2024 às 17h30min na Sala de Reuniões para dar Parecer ao Projeto de Lei do Legislativo nº.040/2024. Não havendo impedimento de ordem jurídica, o parecer da Comissão foi favorável ao projeto. Ver. Andreia Margarete, Ver. Leonardo Vieira e Ver. Eliel Alves. |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 06/11/2024 às 09:36:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4decacbde8db3b026aee849edc1b9b9c.
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ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 06/11/2024 12:50:21
ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 06/11/2024 13:12:21
LEONARDO DE SOUZA VIEIRA:63820803068 às 07/11/2024 09:43:50