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"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.949 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023" A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública se reuniu no dia 17/09 de 2024 às 17h30min na Sala de Reuniões para dar Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº.035/2024. Não havendo impedimento de ordem jurídica, o parecer da Comissão foi favorável ao projeto. Ver. Paulo Ricardo P. de Vargas, Ildo Maciel da Luz, Jocelino Rodrigues e Silvio Roberto Flores de Almeida. |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 18/09/2024 às 10:17:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eb6b458bc5c2073be99ab2512b86e2a7.
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