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A presente Emenda tem a finalidade de alterar o Projeto de Lei do Executivo n°039/24. Altera o Art. 2° do Projeto de Lei do Executivo N° 039/24 para que esse passe a constar com a seguinte redação: Art. 2º Em virtude do disposto no artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1936/2023, conforme consta no anexo à esta Lei, que contempla o novo plano de amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Nova Santa Rita, 17 de Setembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR PEDAL em 17/09/2024 às 18:18:55.
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RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 17/09/2024 18:19:36