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"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.949 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023" A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 10/09 de 2024 às 17h30min na Sala de Reuniões para dar Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº.035/2024. Não havendo impedimento de ordem jurídica, o parecer da Comissão foi favorável ao projeto. Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro e Ver Odegar Mendes Raymundo.
Vereadora Ieda Bilhalva não participou da reunião. |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 11/09/2024 às 08:40:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 325cc0ebf36d1d76f1843071a6d6ef0d.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 11/09/2024 08:51:10
ODEGAR MENDES RAYMUNDO:56767951072 às 11/09/2024 11:02:38