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"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.949 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023" A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 03/09 de 2024 às 17h30min na Sala de Reuniões para dar Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº.035/2024. Não havendo impedimento de ordem jurídica, o parecer da Comissão foi favorável ao projeto. Ver. Andreia Margarete Ver. Leonardo Vieira Ver. Eliel Alves |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 04/09/2024 às 09:25:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be612763155679fc1c1f2c2308500406.
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ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 04/09/2024 09:29:05
LEONARDO DE SOUZA VIEIRA:63820803068 às 05/09/2024 09:12:26
ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 05/09/2024 11:58:32