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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA–CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC" Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 06 de agosto de 2024 às 17h30min na sala de reuniões para dar Parecer ao projeto de lei do Executivo nº.023/2024. Não havendo impedimento de natureza jurídica, o parecer da Comissão é favorável.
Ver. Andreia Margarete
Ver. Leonardo Vieira
Ver. Eliel Alves |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/08/2024 às 10:47:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bac4cc7a8e4eb639543a2ffc01d1a70b.
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LEONARDO DE SOUZA VIEIRA:63820803068 às 08/08/2024 10:57:22
ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 09/08/2024 13:34:08
ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 09/08/2024 13:41:22