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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO E/OU DOAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV" O Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MARISTELA SILVEIRA em 07/06/2024 às 11:25:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d78c072dc7eff591d6e2f37a77ef3c87.
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