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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO" O Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) (PT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Maio de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MARISTELA SILVEIRA em 23/05/2024 às 10:57:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6dfc7767a1419c278d7f6812e9ae7fab.
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