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Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte: IndicaçãoQue o Executivo Municipal, através da Secretaria competente veja a viabilidade de realizar todo o começo de ano letivo o "Cursos de capacitação e orientação de primeiros socorros para os Professores e servidores das Escolinhas de Educação Infantil (creches) do nosso Município. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEssa indicação é de grande importância para nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública, a presente indicação irá qualificar os serviços prestados pelos servidores das escolinhas de Educação Infantil (creches) de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade e assim sendo exercida a Lei Federal existente N°13.722/18 "Que torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Conto com o apoio dos nobres colegas !!!
Nova Santa Rita, 26 de Abril de 2024. |
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR PEDAL em 26/04/2024 às 09:06:15.
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RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 26/04/2024 09:06:30