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"INCLUÍ DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Comissão de Finanças e Orçamentos se reuniu no dia 23 de abril de 2024 para dar parecer ao PLE 009/2024, não havendo impedimento no Projeto, o parecer da Comissão é favorável ao Projeto de Lei. |
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ODEGAR MENDES RAYMUNDO:56767951072 às 12/06/2024 11:28:34