Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.150,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS), NA LEI Nº 1.956/2023 – LOA DE 2024" A Comissão de Constituição e justiça se reuniu no dia 16 de março de 2024 na sala de reuniões para dar parecer ao Projeto de Lei do Executivo n° 009/2024. Não havendo impedimento de Natureza Jurídica no Projeto, o parecer da Comissão é favorável.
Ver. Andréia Margarete
Ver. Leonardo Vieira
Ver. Eliel Antônio Alves dos Santos |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/04/2024 às 09:09:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e11a5e57c3c78f79b0498c3e02ca89c8.
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