Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Ofício GP/N° 78 /24                                                    Nova Santa Rita, 27 de março de 2024.

Ilma. Sra.       

Débora Fabiane Oliveira da Silva

M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal

Nesta.

Senhora Presidente:

Ao apresentar minhas cordiais saudações, tenho a satisfação de encaminhar, a V.Sª o Projeto de Lei nº 16/2024 em anexo, tendo a seguinte ementa:

“INCLUÍ DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Código Tributário do Município para incluir a multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória – entrega da DES-IF, pelas Instituições Financeiras.

A multa acima trata de penalizar as Instituições Financeiras que deixarem de cumprir a obrigação acessória prevista em Decreto Municipal.

Referida obrigação foi instituída no intuito de facilitar a fiscalização e homologação do crédito tributário do ISS devido pelas Instituições Financeiras haja vista a complexidade e volume de dados dos seus Planos de Contas Contábeis.

Assim, considerando a capacidade contributiva do contribuinte, a multa pelo descumprimento da obrigação deve ter caráter punitivo, que o desestimule a cometê-la e por outro lado, faça-o entregar a documentação prevista em legislação municipal nos termos solicitados. 

Para finalizar, Senhora Presidente, esta administração acha-se à disposição para outros esclarecimentos que sejam julgados necessários a respeito da matéria.

                                                  Atenciosamente,

                                  RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

                                                     Prefeito Municipal