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Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte: IndicaçãoQue o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, para que se realize a regularização fundiária da comunidade da Vila Nova Esperança, Bairro Berto Cirio. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEssa indicação tem como objetivo a fim de regularizar imóveis e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Vale ressaltar, que essa regularização beneficiará muitas famílias, cujos imóveis encontram-se irregulares, o que impedem de serem contemplados com a ligação de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto. Nova Santa Rita, 22 de Março de 2024. |
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