Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Solicito ao Poder Executivo que crie/institua o cargo de CUIDADOR ESCOLAR (ou Monitor escolar) para que seja dado o devido suporte na Educação Inclusiva, no Ensino Fundamental Regular Municipal, para os estudantes com algum tipo de necessidade (PCD: T.G.D, T.E.A, DI, TDHA), que não demonstre autonomia, facilitando e implementando à inclusão e o ideal desenvolvimento educacional.
 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 A indicação é que o referido cargo seja através de concurso público e terá a atribuição de ser um Profissional de Apoio, dentro do ensino fundamental municipal, mantendo e proporcionando a inclusão, e o bom desenvolvimento do ensino regular aos estudantes portadores de qualquer deficiência, seja física ou mental, especialmente aos acometidos por DI ( Deficiência Intelectual) e TEA (Transtorno do Espectro Autista); estes com números crescentes em nosso Município.

Hoje se sabe que nossas APAE e APAPNE já não comporta mais a todos os casos que chegam diariamente nessas instituição, precisando de apoio e amparo nesta questão, para os casos que possam frequentar o ensino regular fundamental.

Considerando que em nosso município essa função é realizada por estagiários, com um tempo de estágio de apenas dois anos, sendo que muitos não permanecem este período, entende-se que sendo o mesmo, pouco tempo de vivência com o monitor pode prejudicar o desenvolvimento de alunos com necessidades educacionais especiais, principalmente no caso dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Atualmente, a Rede Municipal de Ensino atende entorno de 300 alunos com laudo, sendo em sua maioria diagnósticos TEA (transtorno do espectro autista), TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) e DI (deficiência intelectual).        

O conceito é que ao se criar o cargo de Monitor, a Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer formação continuada a esse servidor, pois a política de inclusão de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos, junto aos demais educandos, mas representa desenvolver o potencial dessas crianças, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades.

 Assim, é necessário que o Poder Público Municipal, esteja atento à esta demanda, proporcionando aos estudantes especiais o referido atendimento especializado e individual em caráter definitivo.

Nova Santa Rita, 24 de Novembro de 2023.