Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
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Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 7955/2023 -Indicação N.º 823/2023

  "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente isente a cobrança de IPTU de todas as famílias atingidas pelo vendaval e também pelas enchentes  que ocorreram no mês de novembro de 2023. ."

Origem: Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP)

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente isente a cobrança de IPTU de todas as famílias atingidas pelo vendaval e também pelas enchentes  que ocorreram no mês de novembro de 2023.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O pedido se faz necessário para que todas as famílias que sofreram com o vendaval e ou as enchentes e tiveram suas residências afetadas possam ter a isenção do imposto (IPTU).

Que a isenção seja no ano fiscal do exercício em que for atingido o imóvel, ou no subseqüente, quando o IPTU já tiver sido pago. Tendo em vista que por perderem praticamente tudo a reconstrução neste momento é prioridade.

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Nova Santa Rita, 24 de Novembro de 2023.
Documento publicado digitalmente por VER. SíLVIO ROBERTO em 24/11/2023 às 10:05:42.
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SILVIO ROBERTO FLORES DE ALMEIDA:33896372068 às 27/11/2023 10:15:15