Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Ofício GP/Nº 250/2023                                             Nova Santa Rita, 24 de outubro de 2023.

Ao

Ilmo. Sr.

Rodrigo Aveiro

M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal

Nesta.

Senhor Presidente:

Ao apresentar minhas cordiais saudações, tenho a satisfação de encaminhar, a V.Sª o Projeto de Lei nº 66/2023 em anexo, tendo a seguinte ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.861,43 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM  REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), NA LEI Nº 1.855/2022 – LOA DE 2023.”

O presente Projeto de Lei visa à inclusão de elemento de despesa não previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.855/2022 – LOA de 2023.

A presente autorização de abertura de crédito especial é para a inclusão de elemento orçamentário 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica na ação 2118 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pois a mesma não chegou a ser prevista na elaboração da peça orçamentária, sendo necessária a inclusão no decorrer do exercício.

Servirá de recurso para cobertura do valor necessário para a abertura do crédito especial, redução de dotação orçamentária que não será utilizada no orçamento vigente.

Para finalizar, Senhor Presidente, esta administração acha-se à disposição para outros esclarecimentos que sejam julgados necessários a respeito da matéria.

                                                 Atenciosamente,

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal