Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 0087/2021 -Indicação N.º 028/2021

  "Solicita ao Executivo, a criação do Projeto de Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural prevista na Lei Federal 13.465/2017."

Origem: Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT)

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente Crie o Projeto de Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural prevista na Lei Federal 13.465/2017.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

__O Principio da constitucionalidade da dignidade da pessoa Humana, um dos fundamentos da republica federativa do Brasil que neste caso, designa, que morara irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente, motivo pela qual ,a regularização fundiária e um instrumento da promoção do tratamento digno do ser Humano;

Nova Santa Rita, 05 de Março de 2021.
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RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 05/03/2021 17:57:17