Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente da sua administração, para que elabore projeto no sentido de que o “IPTU” arrecadado seja destinado a obras de melhorias e regularização fundiária em seu bairro de origem.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Sr. Prefeito, como é de seu conhecimento, a Lei 13.465/2017 veio para desburocratizar, simplificar, agilizar e destravar os procedimentos de regularização fundiária urbana ampliando a possibilidade de acesso à terra urbanizada, principalmente a população de baixa renda, promovendo o resgate da cidadania, aquecendo o mercado imobiliário com novos registros de imóveis e o crescimento dos Municípios, partindo de um novo marco no sentido de construir uma política de regularização fundiária urbana alicerçada na articulação interfederativa, na atuação em larga escala e na adoção de ações como base das políticas de habitação e infraestrutura.

 Nova Santa Rita não difere da grande maioria dos Municípios da Federação onde em alguns a média de habitações irregulares ou somente com contratos de gaveta, chega a ultrapassar oitenta por cento, Nosso município vem  crescendo em todos os sentidos, diariamente surgem novos  empreendimentos habitacionais.  Porém para famílias que aqui residem a cinco anos ou mais, a grande maioria das propriedades tem somente contratos de gaveta ou outros, não permitindo que os mesmos sejam regularizados e tenham suas escrituras impedindo em alguns casos até mesmo que o proprietário e ou morador possa solicitar ligação de energia ou água, 

como é o caso de muitos “Becos” onde a Prefeitura cobra IPTU, mais os contribuintes não tem água nem energia regularizada, pois as fornecedoras alegam que são áreas irregulares e a Prefeitura não permite a ligação de água e luz. 

Este parlamentar tem lutado junto ao Poder Público para que se faça uma regularização fundiária ampla em nosso Município, sem que até o presente momento obtivesse uma resposta sequer. 

Já que o Poder Público recolhe impostos em todas essas áreas, nada mais justo que esse impostos retornem em benfeitorias direcionadas para os bairros de origem e regularização fundiária.

Desta forma, acreditando,  que a distribuição do iptu direcionada aos seus Bairros de origem para benfeitorias e regularização fundiária, vai beneficiar a comunidade de várias maneiras, além de tornar possível o sonho da casa própria, vai contribuir para a geração de empregos e crescimento do nosso Município, gerando divisas para o mesmo, acreditando que os benefícios serão amplos para todos, encaminhamos a presente indicação. 

 Att.                                                    

Nova Santa Rita, 27 de Janeiro de 2021.