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"ALTERA A SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - RS." A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 25.08.2023, ás 15:30 horas na Câmara Municipal para dar parecer ao Projeto de Lei do Executivo n° 034/2023. Não havendo inconstitucionalidade no Projeto de Lei, o parecer da Comissão é Favorável ao Projeto.
Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto,
Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva
Ver. Eliel Antônio Alves da Silva |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 28/08/2023 às 09:53:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c3d4ea77e61c11379885c85bca273ae5.
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ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 28/08/2023 11:35:04
DEBORA FABIANE OLIVEIRA DA SILVA:53485335053 às 28/08/2023 11:40:51
ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 28/08/2023 14:31:52