Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 0127/2020 -Indicação N.º 052/2020

  "No Sentido de que o Poder Executivo, receba este anteprojeto de lei que estabelece a implantação de adesivos identificadores para veículos de transporte escolar publico e particular no município e faça um projeto de lei de igual teor, uma vez que se trata de matéria de iniciativa do Executivo."

Origem: Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT)

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Encaminho este anteprojeto de lei que estabelece a implantação de adesivos identificadores para veículos de transporte escolar publico e particular no município de Nova Santa Rita, solicitando que o Executivo envie projeto de lei de igual teor, uma vez que se trata de matéria de iniciativa do Executivo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tendo em vista que estamos observando em nosso Município a proliferação do transporte particular irregular ou clandestino como queiram, encaminho esta minuta de projeto de lei ao executivo, visando inibir estas ações, que são danosas aos cidadãos que tem seus serviços regulares, e também visando a segurança das crianças que são transportadas nestes veículos clandestinos, que não respeitam a legislação vigente, conto com a apreciação dos nobres vereadores para aprovação desta minuta!!

Nova Santa Rita, 08 de Maio de 2020.
Documento publicado digitalmente por VEREADOR PEDAL em 08/05/2020 às 14:22:18.
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