Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Moção de repúdio

Moção de Repúdio à decisão da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que determinou a soltura de um homem que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado.

Requer o envio de moção de repúdio à decisão da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que determinou a soltura de um homem que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Foi com enorme surpresa, consternação e indignação que recebeu-se a notícia de uma decisão da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que revogou a prisão preventiva de Anderson Fernandes Lemos, 40 anos, acusado de ter baleado uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado, durante uma operação em Rio Grande, no sul do Estado. Na ocasião, Laline Almeida Larratea, 36 anos, foi atingida enquanto participava de uma ação de combate ao tráfico de drogas, em que Anderson Fernandes Lemos era um dos alvos. Na decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, a juíza Paula Cardoso Esteves entendeu que não houve intenção, por parte do réu, de matar a servidora, apenas resistência à abordagem. No entendimento da juíza, a ação do réu caracteriza resistência. Com a desqualificação da tentativa de homicídio, o suspeito foi colocado em liberdade e não será julgado no Tribunal do Júri, com a constituição de um Júri Popular. Agora em liberdade, pelo crime de resistência à prisão, tendo seu julgamento realizado por um juiz, sem a participação de representantes do povo. Com essa decisão, um homem que disparou vários tiros contra os policiais, atingindo na cabeça uma delas, estará solto nas ruas. Infelizmente, essa é a realidade que os integrantes dos órgãos de segurança enfrentam no seu cotidiano. Destaca-se que, na oportunidade, as equipes da polícia foram até a casa do homem para cumprir mandado de prisão contra ele e de busca e apreensão em sua residência. Ao perceber que um grupo de pessoas adentrava a residência, o réu passou a atirar, atingindo Lalina Almeida Larratea na cabeça. À época, segundo informações, as equipes da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul seguiram todo o protocolo previsto para abordagens do tipo: estavam identificadas, com coletes e viaturas, ao chegarem à casa do réu, e deram comando de voz anunciando a entrada de policiais. Este vereador salienta que, as decisões emanadas pelo poder judiciário devam ser respeitadas, porém, discorda e repudia a aludida decisão. Isso porque o entendimento adotado pela juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, desconsidera sobremaneira uma ação violenta contra policiais no exercício regular de suas funções, acarretando em um gravíssimo risco à vida dos profissionais de segurança pública, e até mesmo ao combate ao crime. Quando o próprio Judiciário não se coloca ao lado dos profissionais que arriscam as suas vidas para garantir a segurança da população, a sensação é de abandono total. Os órgãos de segurança, além de sofrerem, muitas vezes, com a falta de reconhecimento de uma parcela da população e até dos poderes públicos, agora têm que lidar com a falta de sensibilidade do judiciário, que manda soltar um criminoso que desfere uma série de tiros contra policiais que estavam cumprindo uma ordem expedida por esse mesmo Judiciário. Importante salientar, que decisões como esta impactam toda a sociedade brasileira, não só a segurança pública. O judiciário agindo dessa forma, não é apenas os Policiais que estão sendo desrespeitados, é o próprio Poder Judiciário, uma vez que esses policiais estavam cumprindo uma ordem judicial, quando foram alvejados. Caso entendimentos como esse se fortaleçam, teremos sérios problemas no desempenho do trabalho da polícia e na vida desses profissionais. Claramente a pessoa que efetua disparos está, no mínimo, assumindo um risco de matar, o que leva a, no mínimo, um dolo eventual. Ressalta-se que nesta quarta-feira (28/06/2023), o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia - RS (UGEIRM) conclamou aos policiais de todo o Estado do Rio Grande do Sul para que reúnem- se  em protesto, prestando solidariedade à colega Laline Latérrea, que foi baleada no cumprimento do dever, o que lhe acabou causando várias sequelas emocionais graves e físicas que a deixou incapacitada para o trabalho, como também a todos os policiais que participaram da Operação na cidade de Rio Grande. É nesse contexto que, ao tempo que este vereador presta solidariedade à policial civil Laline Almeida Larratea, também solicita o apoio dos demais parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente moção de repúdio à decisão da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que determinou a soltura de um homem que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado. Conto com o apoio dos Nobres Colegas a fim de nos mostrarmos envergonhados diante de tal atitude, em prol dos profissionais de segurança pública

Nova Santa Rita, 30 de Junho de 2023.