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"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública, se reuniu no dia 20/06/2023, para dar parecer ao Projeto de Lei do Legislativo 008/2023. O parecer da Comissão é favorável ao Projeto de Lei.
Ver. Ieda Maria de Avila Bilhalva
Ver. Leonardo de Souza Vieira
Ver. Jocelino Rodrigues
Ver. Odegar Mendes Raymundo |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 21/06/2023 às 15:17:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89d53257231d0ce74a885dda10975f5f.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LEONARDO DE SOUZA VIEIRA:63820803068 às 21/06/2023 15:59:44
ODEGAR MENDES RAYMUNDO:56767951072 às 21/06/2023 16:06:46
JOCELINO RODRIGUES:00048957038 às 21/06/2023 16:27:43
IEDA MARIA DE AVILA BILHALVA:69284423015 às 22/06/2023 09:54:03