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"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 06 de junho de 2023, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores para dar parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2023. Não havendo impedimento de Natureza Jurídica o parecer da Comissão é favorável ao Projeto de Lei do Legislativo.
Ver. Andréia Margarete O. Fochezatto
Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva
Ver. Eliel Antônio Alves da Silva |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 07/06/2023 às 11:37:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1a07eb69efb21832e367c9422ce0ee5.
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SILVIO ROBERTO FLORES DE ALMEIDA:33896372068 às 07/06/2023 13:46:22
ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 14/06/2023 15:28:39
DEBORA FABIANE OLIVEIRA DA SILVA:53485335053 às 22/06/2023 08:59:34