#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 0742/2022 Emenda N.º 030/2022

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Jocelino Rodrigues (REP) REP 20/12/2022

A presente Emenda tem a finalidade de modificar o Art.11, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. Fica assegurado o percentual de 30% dos cargos de Guarda Civil
Municipal, em todos os níveis, para provimento exclusivo por candidatas do sexo feminino.

A emenda se faz necessária pelo fato de proporcionar mais igualdade e proporcionar uma disputa mais justa e inclusiva, contando com um efetivo maior do sexo feminino.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Nova Santa Rita, 20 de Dezembro de 2022.

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por VEREADOR GUGU em 20/12/2022 às 16:51:33.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOCELINO RODRIGUES:00048957038 às 20/12/2022 16:51:55