Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Pedido de Providência

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente estude a possibilidade de criar o FUNDO MUNICICPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA .

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O fundo terá por finalidade de obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades típicas de segurança pública municipal, financiar ações e projetos que visam à adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, manutenção e suprimentos, uniformes, dentre outros, para os Guardas Civis Municipais, Agentes de Transito e Guarda Patrimoniais para exercerem suas atividades de segurança pública, no município de Nova Santa Rita. O fundo Municipal de Segurança Pública  tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Politica de Segurança Pública por meio de capacitação e treinamento, do  repasse e da aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e viabilizando os investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional, e nos componentes de assistência psicológica e social.

Nova Santa Rita, 19 de Dezembro de 2022.