Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Ofício GP/N° 337/2022                                         Nova Santa Rita, 12 de dezembro de 2022.

Ilma. Sra.       

Ieda Maria de Ávila Bilhalva

M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal

Nesta.

Senhora Presidente:

Ao apresentar minhas cordiais saudações, tenho a satisfação de encaminhar, a V.Sª o Projeto de Lei nº 103/22 em anexo, tendo a seguinte ementa:

“INSTITUI O IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA PARA OS EXERCÍCIOS FISCAIS A PARTIR DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Vimos através deste encaminhar a solicitação do Projeto de Lei que que “Define o IPTU SOCIAL no Município de Nova Santa Rita”

O benefício criado pela presente Proposição visa atender às pessoas que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano.

O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo.

Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc.

De outro lado, o projeto concede a prerrogativa de conceder a isenção ao Poder Executivo, mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias do município.

Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres colegas que apreciem e aprovem o presente Projeto de lei.

Para finalizar, Senhor Presidente, esta administração acha-se à disposição para outros esclarecimentos que sejam julgados necessários a respeito da matéria.

                                              Atenciosamente,

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal