Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA LEI Nº 1.728/2021 - LOA DE 2022" A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 12 de julho de 2022 para dar o parecer do projeto de Lei do Executivo nº 036/2022. não havendo impedimento de Natureza Jurídica o parecer da Comissão é favorável ao Projeto de Lei.
Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro
Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas
Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva |
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