Comissão de Constituição e Justiça |
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"ALTERA A ÁREA DE USO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA" A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 12 de julho de 2022 para dar o parecer do projeto de Lei do Executivo nº 035/2022. não havendo impedimento de Natureza Jurídica o parecer da Comissão é favorável ao Projeto de Lei.
Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro
Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas
Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 13/07/2022 às 10:04:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eb8bccc4e6ca1a3cb6bced1ba6b67cf7.
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