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"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº1466/2018, QUE ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA ESTENDER A VEDAÇÃO DE ACESSO À CARGO PÚBLICO." A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 05 de julho de 2022, para dar parecer ao Projeto de Lei do Legislativo 015/2022. Diante de orientação jurídica conclui-se que apesar da iniciativa para a proposição ser comum (RE 570392) DO STF e posição do TJ/RS colacionados, entende-se pela necessidade de ajustes no projeto enviado, sendo assim o parecer da Comissão é desfavorável ao Projeto de Lei do Legislativo.
Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro
Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva
Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas |
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DEBORA FABIANE OLIVEIRA DA SILVA:53485335053 às 12/07/2022 15:58:09
RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 19/07/2022 09:31:10
PAULO RICARDO PINHEIRO DE VARGAS:38002523091 às 19/07/2022 10:47:10